PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL

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Caro aluno,

Na seção anterior, você pôde compreender os conceitos iniciais e essenciais para o estudo do Direito Penal, como sua função no Estado Democrático de Direito, seu objeto, seus limites, suas fontes de interpretação e suas modalidades de lei penal.

Foi possível verificar que o Direito Penal passou por inúmeras transformações ao longo da história e que sua função primordial é a defesa dos bens jurídicos tutelados. Tais bens jurídicos não podem ser escolhidos arbitrariamente pelo Estado, sob pena de afronta à ordem constitucional vigente e à segurança jurídica, ou seja, o jus puniendi, que é o direito de punir do Estado, deve ser exercido conforme os direitos e as garantias vigentes.

Agora você conhecerá quais são os princípios fundamentais aplicáveis ao Direito Penal. Eles são importantes ferramentas de interpretação da lei e também exercem papel de destaque na elaboração das normas, pois representam as conquistas políticas, históricas e sociais do Estado brasileiro. Estão previstos, em sua maioria, na própria Constituição Federal (CF) e, muitas vezes, decorrem de Convenções e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Foi apresentada a você, na última seção, a situação-problema em que Bruno e Tiago agiram em conjunto para subtrair o aparelho celular de Antônio. Após responderem ao processo pela prática do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal (CP), foram condenados pelo crime, mas com a causa de aumento de pena em razão do concurso de pessoas, prevista para o crime de roubo, conforme art. 157, parágrafo 2°, inciso II do CP. O juiz fundamentou sua decisão na possibilidade de aplicação de analogia no Direito Penal, e a você coube a tarefa de auxiliar Beatriz, uma advogada recém-formada, a encontrar um fundamento para recorrer da condenação.

Ao tratar da analogia enquanto mecanismo de integração da norma penal, você aprendeu que ela só poderá ser utilizada em caso de lacuna da lei e sempre em benefício do acusado. Portanto, no caso proposto, o juiz agiu em equívoco ao aplicar a qualificadora do crime de roubo, tipo penal mais grave que o crime de furto, quando o próprio crime de furto já prevê aumento de pena para a situação.

Diante disso, apresento a você uma nova situação-problema: imagine que, após a condenação, o juiz determinou a transferência de Bruno e de Tiago, com a concordância do Ministério Público, para uma penitenciária em cidade diversa, pois, onde residem e praticaram o crime, não há penitenciária, mas tão somente uma cadeia pública, que está superlotada. Alegando violação do direito à assistência familiar, os parentes de Bruno e de Tiago procuram Beatriz, solicitando que, na qualidade de advogada, tome as providências cabíveis para impedir a transferência. Para auxiliar Beatriz, você precisará identificar o princípio utilizado pelo magistrado para fundamentar a transferência e, assim, verificar se a decisão foi adequada.

Para solucionar a situação-problema, você precisará:

1. Compreender os princípios penais trabalhados na seção e a função de cada um para o Direito Penal.
2. Descobrir se o direito à assistência familiar é um direito absoluto ou se pode ser relativizado em prol do interesse público.
3. Verificar na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) se para cada tipo de prisão (preso provisório – aguardando a decisão do juiz; preso permanente – já sofreu condenação) há uma modalidade de estabelecimento prisional adequado.

Conceito-chave

Afirma Kaufmann (apud BATISTA, 2005, p. 61) que “toda legislação positiva pressupõe sempre certos princípios gerais do direito”. É papel dos princípios auxiliar na compreensão e na interpretação do significado político, histórico e social do sistema jurídico. Os princípios representam os limites mínimos para elaboração e aplicação das normas penais de acordo com as premissas do Estado Democrático de Direito.

Vários princípios, dada sua importância para a humanidade, são reconhecidos no âmbito internacional, como é o caso da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Como se vê, os princípios ocupam lugar de destaque na Constituição Federal, conforme será comprovado ao longo dos estudos da seção. Vejamos alguns princípios basilares do Direito Penal:

Princípio da reserva legal ou da legalidade: esse princípio é o núcleo de qualquer sistema penal que tenha como fim a racionalidade e a justiça, ou seja, que aspire à segurança jurídica. Encontra-se previsto no art. 1° do CP e no art 5°, inciso XXXIX da CF, que assim prevê: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (BRASIL, [2020(1988), s. p.]). No latim, nullum crimen nulla poena sine lege.

Esse princípio é responsável por importantes desdobramentos:

• Princípio da anterioridade da lei penal: não há crime nem pena sem lei prévia (art. 2° do CP).
• Os crimes e as penas devem estar previstos em lei, ou seja, formalizados por escrito. O costume por si só não pode ensejar punição, pois apenas a Lei Ordinária, ou Complementar, pode criar crimes e penas.
• Princípio da taxatividade: o crime deve ser definido de forma clara e precisa, pois a norma penal deve ser estrita e certa. A incriminação não pode ser genérica, vaga, imprecisa ou indeterminada, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal.
• Legalidade estrita: a proibição da analogia in malam partem é também proveniente do princípio da legalidade. Lembrando que a analogia consiste em um método de autointegração da lei pelo qual o operador do direito preenche lacunas normativas aplicando normas que servem para regrar situação semelhante.

Como você pôde perceber, o princípio da reserva legal, incorporado no ordenamento jurídico pátrio com o Código Penal do Império, de 1830, tem como fundamento político a garantia constitucional de proteção dos cidadãos contra os abusos e arbítrios da máquina penal, em especial os atos do legislador ao definir condutas a serem punidas.

Princípio da intervenção mínima: o Direito Penal, enquanto sistema formal de controle social do delito, deve ser reservado para os casos de grave ofensa ou de ataque aos bens jurídicos considerados mais relevantes. Ou seja, o Direito Penal deve ser a última medida adotada pelo Estado para coibir a prática de atos delituosos e proteger os bens jurídicos (ultima ratio). Apenas na impossibilidade de os demais ramos do Direito protegerem o bem é que o Direito Penal deverá ser acionado. Por sua vez, as perturbações leves da ordem jurídica devem ser objeto de outros ramos do direito, pois a pena é o meio mais extremo de intervenção na liberdade do indivíduo. Portanto, decorre deste princípio a subsidiariedade e a fragmentariedade do Direito Penal.

Princípio da lesividade ou ofensividade: segundo esse princípio, só poderá ser objeto de punição o comportamento que, no mínimo, coloque em perigo bem jurídico relevante tutelado. Condutas internas ou individuais, embora sejam pecaminosas, imorais, escandalosas ou diferentes do senso comum, estão destituídas de lesividade e, portanto, não estão aptas a legitimar a intervenção penal.

Princípio da humanidade: decorre do mesmo processo histórico que originou os princípios da legalidade e da intervenção mínima e tem como fim a racionalidade e a proporcionalidade da pena aplicada, devendo ser observado tanto na fase de cominação e aplicação da pena quanto na fase de execução. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLVII, que não haverá penas: “a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, inciso XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis” (BRASIL, [2020(1988), s. p.]).

Como se vê, o princípio da humanidade assegura aos presos o respeito à dignidade, além da integridade física e moral. Determina, ainda, que a pena seja cumprida em estabelecimentos distintos, compatíveis com a natureza, a gravidade do delito, a idade, o sexo e os antecedentes do acusado/condenado.

As presidiárias, por exemplo, têm assegurado o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5°, incisos XLVIII, XLIX e L da CF). Ademais, a Lei de Execução Penal prevê, desde 2018, requisitos especiais de progressão de regime para mulheres gestantes ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

Princípio da culpabilidade: de modo simples, pode-se dizer que o princípio da culpabilidade impõe uma análise subjetiva da responsabilidade penal, isto é, se o resultado advém de dolo ou de culpa. Tal princípio consiste numa vedação à responsabilidade penal objetiva. Contudo, com a evolução do conceito de culpabilidade, que será visto nas seções referentes à teoria do delito, o princípio da culpabilidade se expandiu em conceito. Autores contemporâneos, como Cézar Roberto Bitencourt, afirmam que esse princípio também proíbe a punição sem a análise dos elementos de reprovação pessoal que compõem o atual estágio evolutivo da culpabilidade, isto é, não há crime, nem pena, sem imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa (elementos que serão expostos durante nossos estudos). Por fim, o princípio também é responsável por exigir que o juiz, na dosimetria da pena, empregue um direito penal do fato e não do autor. Isto é, o princípio da culpabilidade exige que a pena seja dosada conforme a reprovabilidade da conduta em relação à lesão causada ao bem jurídico e nunca em razão de características pessoais ou socioeconômicas do condenado. O princípio da culpabilidade exige, portanto, que a responsabilidade penal seja subjetiva, que o juízo de reprovação embasado no atual estágio evolutivo da culpabilidade seja o fundamento do crime e que o direito penal do fato (e não do autor) seja o limite da pena (BITENCOURT, 2020, p. 74).

Princípio da intranscendência: a pena não pode passar da pessoa do acusado. A responsabilidade penal é sempre pessoal (art. 5°, inciso XLV, CF).

Princípio da individualização da pena: é a individualização judicial, a obrigatoriedade de que a pena aplicada considere a pessoa individualmente e concretamente, levando em consideração o comportamento, as experiências sociais e as oportunidades do acusado ou do condenado quando em fase de cumprimento da pena. Portanto, a imposição da pena deve levar em consideração critérios subjetivos, visto que os indivíduos praticam crimes imbuídos de sentimentos, condições e características diversas, que devem ser ponderadas na dosimetria da pena.

faça valer a pena

Referências

BATISTA, N. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2005.

BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

BONESANA, C. Dos delitos e das penas. São Paulo: CD, 2002.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://bit.ly/2Tl29Mv. Acesso em: 22 maio 2021.

BRASIL. Código Penal. Brasília: Senado Federal: Coordenação de edições técnicas, 2017. Disponível em: https://bit.ly/3gZYg8K. Acesso em: 22 maio 2021.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2004. Disponível em: https://bit.ly/3qCz1wy. Acesso em: 22 maio 2021.

BRASIL. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://bit.ly/361gnF2. Acesso em: 22 maio 2021.

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FOUCAULT, M. Vigiar e punir: história da violência nas prisões. São Paulo: Vozes, 2001.

GRECO, R. Curso de Direito Penal. 20. ed. Niterói: Impetus, 2018.

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PRADO, L. R. Tratado de Direito Penal Brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

A VIDA de David Gale. Direção: Alan Parker. Produção: Nicolas Cage e Alan Parker. Roteiro: Charles Randolph. EUA: Universal Pictures: Paramount Pictures: UIP, 2003. (130 min), drama, son., color