Concurso de pessoas: teorias e requisitos

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PRATICAR PARA APRENDER

Caro aluno, na seção anterior, você aprendeu as principais características do terceiro elemento pertencente ao conceito analítico de crime: a culpabilidade. Abordaram-se as teorias acerca da culpabilidade, bem como seus elementos (imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência do ilícito). Por fim, você assimilou todas as causas de exclusão da culpabilidade e suas consequências jurídicas. 
Na Seção 4.1, apresentou-se a você uma situação geradora de aprendizagem: Karina, completamente fora de si, proferiu ameaças e agressões verbais contra Tatiana, em razão do início do relacionamento amoroso desta com seu ex-namorado Túlio. Ocorre que Karina, inconformada com o fim do namoro e com o início do novo relacionamento do rapaz, pretende colocar um ponto-final na vida de sua rival, caso ela não termine com Túlio.
Na situação-problema exposta na seção anterior, você teve que responder se a embriaguez de Karina constitui uma causa de exclusão da culpabilidade. Inicialmente, é preciso compreender que a única forma de embriaguez que exclui a imputabilidade é a acidental, proveniente de caso fortuito ou força maior, assim como a embriaguez patológica, quando puder ser considerada doença mental. 
No caso, Karina ingeriu bebida alcóolica a fim de criar coragem para revidar as agressões sofridas no shopping, configurando embriaguez preordenada. A embriaguez preordenada é aquela em que o agente se embriaga com o objetivo exclusivo de cometer crimes. Nesse caso, pela teoria da actio libera in causa, a vontade contrária ao direito está perfeitamente caracterizada na fase anterior ao estado de embriaguez. Essa espécie de embriaguez não afasta a imputabilidade penal, ao contrário, o agente responderá pela agravante prevista na alínea l) do inciso II do art. 61 do Código Penal (CP). Portanto, considerando que a conduta de Karina configura a embriaguez preordenada, ela não estará isenta de pena.
Nesta seção, você aprenderá sobre as características e os requisitos do concurso de pessoas, bem como sobre as modalidades de autoria e participação. Ademais, serão vistas a comunicabilidade das circunstâncias, a cooperação dolosamente distinta e a participação de menor importância. Para tanto, conheça uma nova situação próxima de sua realidade profissional: Karina ficou sabendo que Túlio e Tatiana ficaram noivos. Irritada, resolveu armar um plano para matar sua rival. Karina pediu a Luan que ministrasse um veneno para colocá-lo na bebida de Tatiana. Luan, ciente das intenções da moça, ministrou um forte veneno. No final de semana seguinte, ocorreria a festa de comemoração pelo centenário da cidade, ocasião em que Karina pretendia colocar o plano em prática. Chegando à festa, Karina avistou Tatiana conversando com uma amiga e, aproveitando-se de sua distração, colocou o veneno dentro de seu copo de suco. Tatiana, sentindo um grande mal-estar, foi levada às pressas para o hospital, mas, em razão da agilidade e eficácia no atendimento, sobreviveu.
Houve concurso de pessoas entre Karina e Luan? Para responder a esta indagação, você deverá compreender todos os requisitos do concurso de pessoas, bem como assimilar a distinção entre autoria e participação. Assim, é importante o aprofundamento do conteúdo, a fim de facilitar a resolução da situação próxima da realidade profissional anteriormente mencionada. 

conceito-chave

Inicialmente, é necessário destacar que o CP prevê, em sua maioria, delitos que podem ser cometidos por uma única pessoa, também chamados de crimes unissubjetivos. Podem ser citados como exemplos o homicídio, a lesão corporal, o furto, o roubo, o estupro, etc. No entanto, há casos em que a legislação determina que, para a configuração do tipo penal, é imprescindível a presença de duas ou mais pessoas. É o caso dos crimes plurrissubjetivos, exemplificados pelo crime de rixa ou de associação criminosa.
Nos casos em que o CP estipula a presença de duas ou mais pessoas como um elemento caracterizador do tipo penal, há concurso necessário de pessoas. Ao revés, nas hipóteses em que a configuração do crime exige tão somente a presença de uma pessoa, pode haver o concurso eventual de crimes.
Nesta seção, trataremos do concurso eventual de pessoas e de todos os seus desdobramentos. Ressalta-se que o art. 29 do CP, que trata do concurso de pessoas, é uma norma de extensão da tipicidade penal, a qual se aplica para todos os crimes unissubjetivos presentes na parte especial da legislação. Como veremos, todos aqueles que colaboram na prática da conduta típica incidem nas penas a esta cominadas. Comecemos conhecendo os requisitos deste instituto. 
O concurso de pessoas é a ciência voluntária com colaboração de duas ou mais pessoas em uma mesma infração penal, sendo desnecessário o acordo prévio entre elas, bastando que um adira à conduta do outro.
Assim, verifica-se do conceito supramencionado que o concurso de pessoas é composto pelos seguintes requisitos:
•  Pluralidade de pessoas: é necessária a participação de duas ou mais pessoas para que seja configurado o concurso eventual de pessoas.
•  Pluralidade de condutas: cada um dos agentes, ao concorrerem para a prática de um crime, assume um papel relevante para a produção do resultado, seja praticando o verbo-núcleo do tipo ou induzindo alguém a fazê-lo.
•  Identidade de fato: para que seja caracterizado o concurso de pessoas, é necessário que ambos os agentes concorram para a prática de uma mesma infração penal.
•  Nexo causal: a conduta de cada agente deve ser tida como a causa do resultado, em outras palavras, a conduta típica ou atípica de cada participante deve integrar-se à corrente causal determinante do resultado (BITENCOURT, 2020). 

•  Liame subjetivo: é o vínculo psicológico que une os agentes. Bitencourt (2020) adverte que o liame subjetivo consiste na consciência de participar de uma obra comum. Caso seja inexistente esse vínculo, todos os agentes responderão de forma autônoma pelo delito, pois estará ausente o concurso de pessoas.
Destaca-se que não é necessário que haja acordo prévio entre os concorrentes do crime, pois basta que, no momento do fato, um adira à conduta do outro. Dessa forma, o concurso de pessoas pode ser:
•  Bilateral: é o mais comum e ocorre quando ambos os agentes sabem e aderem à conduta um do outro.
•  Unilateral: ocorre quando somente um dos agentes adere à conduta do outro.

Vejamos as teorias acerca do concurso de pessoas.
Questiona-se o seguinte: a ação praticada em concurso de pessoas constitui um ou vários delitos? Para responder a esta indagação, existem três teorias:
•  Pluralista: segundo essa teoria, cada agente que tenha concorrido para a prática do crime responderá de uma maneira específica, isto é, existem tantos crimes quantos forem os concorrentes. Essa teoria sofreu críticas, pois, de certa forma, representa o fim do concurso de pessoas enquanto norma de extensão da tipicidade penal. Ademais, optar pela pluralidade de crimes parece inadequado quando consideramos que apenas um bem jurídico se perde a partir da prática do crime (CUNHA, 2020).
•  Dualista: para essa teoria, haverá a imputação de um crime para aqueles que praticaram o verbo-núcleo do tipo, e outro crime será imputado para aqueles que tiveram uma conduta meramente acessória e secundária. Logo, um crime para os autores, e outro para os partícipes.
•  Monista: para essa teoria, todo aquele que concorre para a prática de um crime, independentemente de ser considerado autor ou partícipe, responderá por ele de forma indistinta. O fundamento dessa teoria é político-criminal, pois objetiva punir igualmente todos os participantes de uma mesma infração penal.
O caput do art. 29 do CP dispõe que: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” (BRASIL, 1940, [s. p.]). Assim, adotou-se a teoria monista, uma vez que qualquer um que concorrer para a prática do crime incidirá nas penas a ele cominadas. Contudo, em algumas situações, o CP privilegiou a teoria dualista, como ocorre nos crimes de aborto (o fato é único, mas o médico e a gestante respondem de forma distinta) e de corrupção (o fato é único, mas um responderá pela corrupção ativa, e outro, pela corrupção passiva). Por essa razão, é possível dizer que a legislação adota a teoria monista com pinceladas da teoria dualista, isto é, adota a teoria monista temperada/mitigada. Ressalta-se que a parte final do art. 29 dispõe que cada agente responderá na medida da sua culpabilidade, o que afasta possíveis abusos cometidos pelo Estado.
Falaremos de autoria e participação. Questão controversa refere-se à definição de quem é autor e de quem é partícipe dentro do concurso de pessoas. Isso ocorre em razão de o legislador ter sido omisso quanto à conceituação dessas figuras, ficando a cargo da doutrina sua compreensão. Algumas teorias visam explicar e diferenciar o autor e o partícipe:
•  Conceito restritivo: autor é aquele que pratica o verbo-núcleo do tipo (matar, subtrair, expor, etc.). Todos os outros intervenientes do crime – que não praticaram o verbo-núcleo – são considerados partícipes. Essa teoria sofreu críticas por enquadrar o autor intelectual, por exemplo, como partícipe, quando, na verdade, ele possui o domínio do fato. Por isso, o conceito restritivo necessita ser complementado por uma teoria objetiva da participação, da seguinte forma:
­Teoria objetivo-formal: segundo Greco (2018), será autor aquele cujo comportamento amolda-se à figura típica, e será partícipe aquele que produziu qualquer outra contribuição causal ao fato. 
Teoria objetivo-material: essa teoria visa complementar a objetivo-formal, pois leva em consideração a maior perigosidade da contribuição do autor em relação ao partícipe. Assim, autor é aquele que mais contribui para a causação do resultado.
•  Conceito extensivo: é considerado autor todo aquele que contribui de alguma forma para a ocorrência do resultado. A crítica refere-se à extinção da figura do partícipe. Para solucionar esse impasse, a teoria extensiva deve ser complementada pela teoria subjetiva da participação, de modo que autor é quem pratica uma conduta com “vontade de autor”, e partícipe é quem possui “vontade de partícipe” (BITENCOURT, 2020).
­Teoria do domínio do fato: tal teoria buscou complementar o conceito restritivo de autor. Assim, autor não é só aquele que pratica o verbo-núcleo do tipo mas também quem tem o domínio final do fato, isto é, o controle sobre a realização do fato. Dessa forma, tem o domínio do fato quem sabe a hora, o dia, o modo, o local, o motivo, mas, principalmente, quem pode decidir se o crime ocorrerá ou não. Uma forma interessante de distinguir o autor do partícipe é questionar se o agente poderia desistir de prosseguir na empreitada criminosa. Caso ele tenha condições de evitar a consumação do crime, será autor, caso contrário, será partícipe.
Em síntese, Bitencourt (2020) destaca que, pela teoria do domínio do fato, são considerados autores:
•  Quem pratica o verbo-núcleo do tipo.
•  Quem utiliza outrem como instrumento (autor mediato).
•  O coautor que possui domínio funcional do crime.

Espécies de autoria

Há várias espécies de autoria comumente encontradas na doutrina. Vejamos as principais:
•  Autoria propriamente dita: o autor é aquele que possui o domínio do fato, ou seja, o controle da empreitada criminosa.
•  Coautoria: ocorre quando duas ou mais pessoas, unidas para a consecução da prática criminosa, independentemente de acordo prévio, praticam uma conduta principal e relevante para alcançar o resultado. Nesse caso, há o domínio funcional, pois, muitas vezes, o coautor não tem o domínio do fato como um todo, mas apenas de sua função, configurando uma verdadeira divisão de tarefas.
•  Autoria intelectual: diz respeito ao autor que planeja o fato criminoso sem, contudo, praticar o comportamento típico previsto em lei.
•  Autoria de escritório: Zaffaroni (2011) afirma que a autoria de escritório pressupõe uma máquina de poder, isto é, uma sociedade paraestatal, e a fungibilidade de seus membros. Ocorre, geralmente, nos grupos de crime organizado, em que um agente comanda toda a estrutura delitiva, devendo haver nítida relação de hierarquia entre os membros.

•  Autoria mediata: refere-se ao autor que realiza a infração penal utilizando-se de outrem como instrumento na execução da figura típica. Instrumento é quem não é capaz de aderir em nenhum momento à conduta do “homem de trás”, agindo normalmente sem culpabilidade. Nesse caso, não há concurso de pessoas, em virtude da ausência de liame subjetivo.

•  Autoria colateral: ocorre quando duas ou mais pessoas visam executar a mesma infração penal, ignorando uma a conduta da outra. Nesse caso, não há concurso de pessoas em razão da ausência de liame subjetivo.
•  Autoria incerta: ocorre quando, havendo autoria colateral, não se sabe ao certo quem foi o responsável pelo resultado. No exemplo supramencionado, não é possível aferir qual dos dois indivíduos efetivamente matou a vítima. Nesse caso, ambos devem responder pela tentativa em razão do in dubio pro reo.
•  Autoria desconhecida: ocorre quando se ignora completamente quem praticou o delito. Bitencourt (2020) distingue a autoria incerta da desconhecida, uma vez que nesta não se sabe de forma alguma quem praticou o delito, enquanto naquela se sabe quem executou, mas não quem produziu o resultado.

Participação

Assim como ocorre com a autoria, o CP não trouxe uma definição da participação, ficando a conceituação a cargo da doutrina. Dessa forma, o partícipe é aquele que possui uma conduta secundária e acessória no crime, auxiliando materialmente ou psicologicamente o autor. Neste esteio, impende ressaltar que o partícipe não pratica o verbo-núcleo do tipo, bem como não possui o domínio final ou funcional do fato. Muitas vezes, a conduta do partícipe é atípica, de modo que sua atuação pode ser: emprestar um carro para o autor matar um inimigo, sabendo dessa condição; ministrar veneno; deixar a porta da casa aberta para o ladrão entrar; emprestar a arma do crime, etc. Há duas espécies de participação:
•  Material: também conhecida como cumplicidade, consiste na contribuição por meio de um comportamento material, como os exemplos trazidos anteriormente (empréstimo do veículo, da arma, da propriedade, etc.).
•  Psicológica: é a contribuição subjetiva e moral para a prática do crime. Pode ocorrer de duas formas:
Instigação: ocorre quando o partícipe reforça uma ideia já existente no autor do fato.
Induzimento: ocorre quando o partícipe faz nascer uma ideia no autor do fato.
Para a configuração da participação, é indispensável a presença de eficácia causal e consciência de participar na ação de outrem. Não basta que o agente realize uma atividade de partícipe, é necessário que a sua conduta influa na atividade final do autor. Ademais, o partícipe deve ter a consciência de que coopera com o autor na empreitada criminosa.
Ainda, existem duas teorias que visam explicar a punibilidade da participação. Vejamos:
•  Teoria da participação na culpabilidade: a punição do partícipe é justificada pela influência negativa que a sua contribuição causou no autor do delito.
•  Teoria do favorecimento: a punição do partícipe é justificada pelo fato de sua contribuição ter sido relevante para a concretização de uma ofensa a um bem jurídico penalmente protegido. Essa é a teoria majoritária adotada no Brasil (BITENCOURT, 2020).

Princípios da acessoriedade da participação

Por ser a participação uma conduta secundária e meramente acessória, ela depende diretamente da ação praticada pelo autor, cuja conduta é principal. Por essa razão, será irrelevante o empréstimo de uma arma para o autor que não a utiliza. Assim, existem algumas teorias que pretendem esclarecer a relação entre a conduta principal e a conduta acessória:
•  Teoria da acessoriedade extrema: para que o partícipe seja punido, é preciso que o fato praticado pelo autor seja típico, ilícito e culpável.
•  Teoria da acessoriedade mínima: para que o partícipe seja punido, basta que o fato praticado pelo autor seja típico.
•  Teoria da acessoriedade limitada: para que o partícipe seja punido, basta que o fato praticado pelo autor seja típico e ilícito.
•  Teoria da hiperacessoriedade: para que o partícipe seja punido, é preciso que o fato que o autor tenha cometido seja típico, ilícito, culpável e punível.
Adota-se, no Brasil, a teoria da acessoriedade limitada, de modo que a punibilidade do partícipe fica sujeita ao cometimento de fato típico e ilícito pelo autor. Dessa forma, ressalta-se que a culpabilidade é pessoal, sendo certo que o partícipe responderá nas hipóteses em que o autor for inculpável.

Concurso de pessoas em crime culposo e crime omissivo

Em relação aos crimes culposos, a doutrina tem se posicionado no sentido de admitir a coautoria, mas negar a possibilidade de participação. Esses crimes são punidos em razão de a conduta ter sido imprudente, negligente ou imperita, e não pelo resultado, já que este não é querido.
Já nos crimes omissivos é admitida a participação, contudo há divergência doutrinária no tocante à admissibilidade de coautoria. Alguns autores autores, como Bitencourt (2020) e Greco (2018), defendem a admissibilidade da coautoria nos crimes omissivos, em razão da existência de consciência e vontade de praticar conjuntamente o delito.

Concurso de pessoas e arrependimento eficaz, desistência voluntária e arrependimento posterior

O art. 31 do CP prevê que: “O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado” (BRASIL, 1940, [s. p.]). Isso significa que a participação não será punida se o crime não for pelo menos tentado. Essa questão é importante, dentre outras razões, por resolver a questão atinente aos institutos da desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior nos casos em que há concurso de pessoas. Assim, surge a seguinte questão: como fica a situação do partícipe se o autor, podendo continuar, desiste de prosseguir na ação criminosa (desistência voluntária), arrepende-se e pratica novo ato para evitar o resultado (arrependimento eficaz) ou, após consumado o crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa (arrependimento posterior)? Vejamos:
•  Desistência voluntária: caso o autor do crime desista de prosseguir na ação criminosa, configurando a desistência voluntária, o partícipe também não responderá pelo crime, mas tão somente pelos atos já praticados.
•  Arrependimento eficaz: caso o autor do crime se arrependa, praticando novo ato para evitar o resultado, será configurado o arrependimento eficaz. Nesse caso, o partícipe também não responderá pelo crime, mas tão somente pelos atos já praticados.
•  Arrependimento posterior: a posição majoritária é a de que não se comunica para o partícipe o arrependimento posterior feito pelo autor. Isso porque, diferentemente do que ocorre nas duas situações anteriores, o crime se consumou, sendo, neste caso, o arrependimento algo pessoal.

Participação de menor importância

O §1º do art. 29 do CP dispõe que: “§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço” (BRASIL, 1940, [s. p.]). É chamada de participação de menor importância aquela em que o partícipe contribui de maneira ínfima e pequena para a realização do crime. Nesse caso, o agente será beneficiado pela causa de diminuição de pena de 1/6 a 1/3. Constatada a participação de menor importância, o juiz deve aplicar a minorante prevista no §1º do art. 29 do CP, sendo que a sua discricionariedade se refere somente ao quantum e reduzirá. Ressalta-se que esse instituto não se aplica ao coautor, uma vez que sua conduta foi relevante o suficiente para a consumação do delito.

Cooperação dolosamente distinta

É o chamado desvio subjetivo de conduta. Segundo Bitencourt (2011), a cooperação dolosamente distinta ocorre quando a conduta executada difere daquela idealizada, à qual aderiu o partícipe, de modo que o conteúdo do elemento subjetivo do partícipe é distinto do crime praticado pelo autor.
Ocorre quando o partícipe auxilia o autor a lesionar a vítima, contudo este se excede e a mata. O §2º do art. 29 do CP visa oferecer uma solução para esse problema da seguinte forma: “§ 2º- Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave” (BRASIL, 1940, [s. p.]). Assim, pela disposição legal, o partícipe responderá pela lesão corporal no exemplo supramencionado, pois foi o crime almejado. No entanto, caso seja previsível, responderá pelo crime inicialmente desejado, acrescido de até ½.

(In)comunicabilidade das circunstâncias

Quanto a esse ponto, é importante destacar a distinção entre circunstâncias, condições de caráter pessoal e elementares. 
Bitencourt (2020) afirma que as circunstâncias são elementos que circundam o fato principal, de modo que não integram a figura típica. Serão objetivas quando estiverem relacionadas ao fato, ao tempo, ao local de execução, etc., e subjetivas quando se referirem ao agente, como as relações de parentesco ou os motivos do crime. As condições de caráter pessoal são aquelas que ligam o agente ao mundo exterior, a outros seres, ao estado de pessoa e de parentesco, etc. Por fim, as elementares do crime são os elementos que integram a figura típica.
O art. 30 do CP prevê que: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime” (BRASIL, 1940, [s. p.]). Infere-se desse artigo que as circunstâncias subjetivas e aquelas de caráter pessoal não se comunicam ao partícipe e ao coautor. Ao contrário, se forem as circunstâncias objetivas ou constituírem elementares do crime, se comunicarão aos demais intervenientes do crime. Em síntese:
•  Circunstâncias:
­  Objetivas: comunicam.
­  Subjetivas: não comunicam.
­  Condições de caráter pessoal: não comunicam.
­  Elementares: comunicam.
Ressalta-se que, para que as circunstâncias objetivas e as elementares se comuniquem ao coautor e ao partícipe, é indispensável que essa condição entre em sua esfera de conhecimento.
Nesta seção, você aprendeu as principais características e requisitos do concurso de pessoas, bem como sobre as modalidades de autoria e participação. Na próxima seção, trataremos das peculiaridades do concurso de crimes.